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RESOLUÇÃO PGE N. 66, DE 6 DE JULHO DE 1995

Institui, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, em caráter permanente, o Grupo de Trabalho de Direitos Humanos.

O Procurador Geral do Estado, considerando a recente ratificação pelo Brasil de importantes tratados internacionais relacionados à proteção do ser humano, incorporados ao direito interno por força do artigo 5º, parágrafo 2º da Constituição Federal;

Considerando que a prestação de assistência judiciária pelo Estado, incumbência da Procuradoria Geral do Estado, diz respeito à garantia de direitos fundamentais reconhecidos universalmente;

Considerando que a orientação jurídica do Estado, bem como a defesa judicial de seus interesses, deve observar as obrigações contraídas pelo Brasil no âmbito dos Direito humanos;

Considerando a necessidade de reunir os integrantes da Carreira em torno do debate acerca do conteúdo dos Direitos Humanos, na busca de propostas de trabalho para a Instituição, em conjunto com órgãos públicos e entidades não-governamentais envolvidas, resolve:

Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito do Gabinete do Procurador Geral do Estado, em caráter permanente, um Grupo de Trabalho, com as seguintes atribuições:

I - Prestar ou solicitar apoio a qualquer órgão da Procuradoria Geral do Estado em assuntos atinentes aos Direitos Humanos:

II - Receber denúncias, representações, queixas e comunicações de desrespeito aos Direitos Humanos e lhes dar encaminhamento pertinente;

III - Cooperar para a promoção de cursos, seminários, palestras e debates sobre temas ligados aos Direitos Humanos, em conjunto com o Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado;

IV - Auxiliar na orientação jurídica e na defesa judicial dos legalmente necessitados, em colaboração com a Procuradoria de Assistência Judiciária, em casos rela-cionados à violação dos Direitos Humanos;

V - Criar um Banco de Dados, abrangendo a normativa nacional e internacional dos Direitos Humanos, a jurisprudência emanada dos Tribunais Internacionais, artigos de doutrina, periódicos e revistas especializadas etc.;

VI - Manter intercâmbio e cooperação com entidades e órgãos, públicos ou privados, nacionais ou internacionais, de defesa e promoção dos Direitos humanos;

VII - Participar, por determinação do Procurador Geral do Estado, de eventos relacionados à temática dos Direitos humanos; e

VIII - Apresentar ao Procurador Geral do Estado propostas de atuação no âmbito dos Direitos Humanos.

Artigo 2º - Integram o Grupo de Trabalho:

I - Um Procurador do Estado designado pelo Procurador Geral do Estado;

II - Os Subprocuradores Gerais do Estado e o Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos, ou, em substituição, Procuradores do Estado respectivamente indicados;

III - Um representante da Procuradoria de Assistência Judiciária Criminal, um representante da Procuradoria de Assistência Judiciária Civil, um Procurador do Estado em atuação junto à Coordenadoria de Assistência Judiciária aos Presos e um Procurador do Estado em atuação junto a uma das Varas da Infância e da Juventude, designados pelo Subprocurador Geral da Área da Assistência Judiciária; e

IV - Procurador do Estado, de qualquer área ou nível, mediante prévia inscrição;

Parágrafo único - A inscrição a que se refere o inciso IV deste artigo deverá ser feita no período de 15 dias, a contar da publicação desta Resolução, por requerimento dirigido ao Procurador Geral do Estado.

Artigo 3º - A Coordenação Executiva do Grupo estará a cargo de Procurador do Estado indicado pelo Procurador Geral do Estado, auxiliado por dois Secretários, escolhidos pelos membros do Grupo de Trabalho, incumbindo-lhe:

I - Preparar a pauta das reuniões, lavrar as respectivas atas e manter registro das deliberações;

II - Instruir os processos e expedientes a serem submetidos ao Grupo de Trabalho;

III - Prestar outros serviços que se caracterizem como apoio ao Grupo de Trabalho; e

IV - Convocar reuniões extraordinárias, nos termos do artigo 4º infra.

Artigo 4º - O Grupo de Trabalho reunir-se á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente quando convocado pelo Procurador Geral ou pela Coordenação Executiva.

Artigo 5º - A participação no Grupo de Trabalho não será remunerada e se dará sem prejuízo das atribuições normais do cargo.

Artigo 6º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

INÍCIO