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Lei ESTADUAL N. 5.136, de 27 de maio de 1986

Dispõe sobre plantões para a orientação e exposição de métodos naturais de planejamento familiar, pelos órgãos da rede de saúde do Estado.

O Governador do Estado de São Paulo:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1° - Obrigada nos hospitais, maternidades e postos de saúde da rede pública estadual, a destinação de alguns plantões para orientação e exposição de métodos naturais de planejamento familiar, pelos profissionais de saúde do setor.

Parágrafo único - O disposto neste artigo, aplica-se, também, aos hospitais, maternidades e demais órgãos sanitários particulares subvencionados pelo Estado.

Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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