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Lei ESTADUAL N. 9.163, de 17 de maio de 1995

Dispõe sobre a instituição de planos, programas e serviços de planejamento familiar.

O Presidente da Assembléia Legislativa:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte Lei:

Artigo 1º - O Poder Executivo instituirá planos, programas e serviços de planejamento familiar, objetivando orientar as pessoas interessadas e promover os recursos necessários para sua consecução, atendidos os dispositivos desta Lei e da legislação pertinente.

Artigo 2º - O planejamento familiar será exercido livremente pelo casal, mediante práticas ou métodos lícitos e seguros de adoção de crianças, controle da natalidade ou tratamento da esterilidade.

Artigo 3º - Os serviços oficiais de planejamento familiar constituir-se-ão de:

I - orientação médica individualizada quanto aos métodos contraceptivos recomendados para cada caso, bem como o provimento da medicação ou de assistência médica necessária;

II - orientação jurídica quanto aos aspectos legais de adoção; e

III - tratamento médico, inclusive de natureza cirúrgica, da esterilidade.

Artigo 4º - vedada a instituições públicas ou particulares a propaganda ostensiva ou velada da antinatalidade, bem como o induzimento à sua prática.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento-programa.

Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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