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LEI COMPLEMENTAR N. 93, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1998

Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária – Banco da Terra – e dá outras providências.

O Presidente da República,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Artigo 1º - É criado o Fundo de Terras e da Reforma Agrária – Banco da Terra – com a finalidade de financiar programas de reordenação fundiária e de assentamento rural.

Parágrafo único - São beneficiários do Fundo:

I - trabalhadores rurais não-proprietários, preferencialmente os assalariados, parceiros, posseiros e arrendatários, que comprovem, no mínimo, cinco anos de expe-riência na atividade agropecuária;

II - agricultores proprietários de imóveis cuja área não alcance a dimensão da propriedade familiar, assim definida no inciso II do artigo 4º da Lei n. 4.504, de 30 de novembro de 1964, e seja, comprovadamente, insuficiente para gerar renda capaz de lhe propiciar o próprio sustento e o de sua família.

(...)

Artigo 3º - A receita que vier a constituir o Fundo de Terras e da Reforma Agrária será usada na compra de terras e na implantação de infra-estrutura em assentamento rural promovido pelo Governo Federal na forma desta Lei Complementar, por entidades públicas estaduais e municipais e por cooperativas e associações de assentados.

Parágrafo único - As terras doadas ou adquiridas em favor do Fundo de Terras e da Reforma Agrária serão incorporadas ao patrimônio da União e administradas pela órgão gestor desse Fundo.

(...)

Artigo 6º - Os recursos serão aplicados por meio de financiamentos individuais ou coletivos, para os beneficiários definidos no artigo 1º ou suas cooperativas e as-sociações, conforme o plano de aplicação anual das receitas do Fundo de terras e da Reforma Agrária – Banco da Terra.

(...)

Artigo 10 - As entidades representativas dos produtores e dos trabalhadores rurais, sob a forma de associações ou cooperativas, com personalidade jurídica, poderão pleitear financiamento do Fundo – Banco da Terra – para implantar projetos destinados aos beneficiários previstos no parágrafo único do artigo 1º.

§ 1º - Os financiamentos concedidos às cooperativas ou associações de produtores rurais, vinculados aos projetos de assentamento, devem guardar compatibilidade com a natureza e o porte do empreendimento.

§ 2º - A cooperativa ou associação de produtores rurais poderá adquirir a totalidade do imóvel rural para posterior repasse das cotas-partes da propriedade da terra nua, bem como dos custos da terra e dos investimentos em infra-estrutura aos seus cooperados ou associados beneficiários desse Fundo.

Artigo 11 - Os beneficiários do Fundo não poderão alienar as suas terras e as respectivas benfeitorias no prazo do financiamento, salvo para outro beneficiário enumerado no parágrafo único do artigo 1º e com a anuência do credor.

Artigo 12 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de noventa dias, contado de sua publicação.

Artigo 13 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 14 - Revogam-se as disposições em contrário.

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