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Lei ESTADUAL N. 4.957, de 30 de dezembro de 1985

Dispõe sobre planos públicos de valorização e aproveitamento dos recursos fundiários.

O Governador do Estado de São Paulo:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º - O Estado desenvolverá planos públicos de valorização e aproveitamento de seus recursos fundiários, para:

I - promover a efetiva exploração agropecuária ou florestal de terras, que se encontrem ociosas, subaproveitadas ou aproveitadas inadequadamente;

II - criar oportunidades de trabalho e de progresso social e econômico a trabalhadores rurais sem terras ou com terras insuficientes para a garantia de sua subsistência.

§ 1º - A destinação dos recursos fundiários prevista nesta Lei operar-se-á independentemente de qualquer manifestação do órgão ou entidade que administre ou detenha o imóvel rural correspondente, exceto quanto às informações técnicas cadastrais sobre sua exploração e aproveitamento.

§ 2º - Para os fins desta Lei, consideram-se recursos fundiários os imóveis rurais a qualquer tempo incorporados ao patrimônio das entidades da administração direta e indireta do Estado, excluídas as áreas de preservação permanente, as de uso legalmente limitado e as efetivamente utilizadas em programas de pesquisa, experimentação, demonstração e fomento.

Artigo 2º - Os planos públicos, a que se refere o artigo anterior, deverão:

I - abranger exclusivamente as terras, que, por sua aptidão, ensejem a criação de empresa agropecuária ou florestal rentável, capaz de operar segundo padrões tecnológicos apropriados;

II - propiciar o aumento da produção agrícola e proporcionar ocupação estável, renda adequada e meios de desenvolvimento cultural e social a seus beneficiários;

III - assegurar a plana participação dos trabalhadores rurais, reunidos em sociedades civis de tipo associativo ou cooperativas, em todas as fases de sua elaboração de sua execução.

Artigo 3º - Os planos públicos, de que trata esta Lei, serão desenvolvidos em duas etapas distintas e sucessivas:

I - Etapa Experimental;

II - Etapa Definitiva.

Artigo 4º - A Etapa Experimental, tendo por objetivo preparar, capacitar e adaptar trabalhadores rurais para a exploração racional e econômica de terras, obedecerá aos seguintes momentos:

I - planejamento;

II - Seleção de beneficiários;

III - outorga de permissão de uso de terras.

Artigo 5º - Vetado.

Artigo 6º - O planejamento será formulado para cada imóvel
individualizadamente considerado, em duas fases:

I - elaboração de anteprojeto técnico, com definição de diretrizes básicas, pelo Instituto de Assuntos Fundiários, da Coordenadoria Sócio-Econômica da Secretaria de Agricultura e Abastecimento;

II - detalhamento do projeto conseqüente, com a contribuição dos beneficiários selecionados.

Artigo 7º - A seleção dos beneficiários, com base no anteprojeto técnico, será classificatória e exclusiva de grupos de trabalhadores rurais, obedecendo o procedimento público, realizado no município em que se localize preponderantemente o imóvel, por Comissão composta dos seguintes membros:

I - um representante do Instituto de Assuntos Fundiários, que será seu Presi-dente;

II - um representante da Procuradoria Geral do Estado;

III - um representante da Prefeitura Municipal;

IV - um representante da Câmara Municipal;

V - um Engenheiro Agrônomo, designado pela Divisão Regional Agrícola da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral da Secretaria de Agricultura e Abastecimento;

VI - um representante da categoria dos trabalhadores rurais indicado pela FETAESP;

VII - dois representantes da sociedade civil, escolhidos pelos anteriores.

Artigo 8º - A outorga de permissão de uso do imóvel, pelo prazo de até cinco anos, contemplará o grupo de trabalhadores rurais selecionado, constando do respectivo termo:

I - o prazo, o preço a periodicidade do pagamento da permissão, se onerosa;

II - a obrigatoriedade da exploração racional, direta, pessoal e ou familiar, da terra pelos permissionários;

III - os encargos eventualmente assumidos pelos permissionários solidariamente responsáveis pelo respectivo cumprimento.

Artigo 9º - A Etapa Definitiva terá lugar mediante:

I - avaliação do projeto cumprido durante a Etapa Experimental;

II - análise da proposta dos beneficiários;

III - outorga de concessão de uso de terras.

Artigo 10 - A avaliação do projeto cumprido durante a Etapa Experimental será feita por meio de laudo técnico da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, comprobatório:

I - da exploração racional, direta, pessoal ou familiar da terra;

II - da moradia dos beneficiários na localidade;

III - do cumprimento de todos os deveres assumidos durante a etapa anterior.

Artigo 11 - A proposta dos beneficiários deverá conter a forma preconizada para a concessão do uso das terras:

I - em parcelas individuais;

II - em forma de exploração de tipo coletivo, através de cooperativa da produção; ou

III - em forma de exploração mista.

Artigo 12 - A concessão do uso de terras se fará por meio de contrato, de que constarão, obrigatoriamente, além de outras que foram estabelecidas pelas partes, cláusulas definidoras:

I - da exploração das terras, direta, pessoal ou familiar, sob pena de sua reversão ao outorgante;

II - da residência dos beneficiários na localidade de situação das terras;

III - do pagamento do preço ajustado para a concessão, sob pena de resolução do respectivo contrato;

IV - da indivisibilidade e da intransferibilidade das terras, a qualquer título, sem autorização prévia e expressa do outorgante.

Artigo 13 - Para atender a situações emergentes de calamidade pública, de grande oferta de mão-de-obra ou de elevada demanda de produção agrícola, poderão ser elaborados planos provisórios de aproveitamento e valorização dos recursos fundiários do Estado, com duração máxima de três anos, executando-se por meio de autorização administrativa, unilateral, discricionária e precária, de uso de terras pelos respectivos beneficiários, dispensada a observância dos momentos, etapas e fases previstas nos artigos anteriores.

Artigo 14 - A elaboração e o desenvolvimento dos planos públicos de que trata esta Lei ficarão a cargo do Instituto de Assuntos Fundiários, da Coordenadoria Sócio-Econômica da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, e da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário da Procuradoria Geral do Estado, nos limites das atribuições conferidas pelo artigo 17 da Lei Complementar n. 93, de 28 de maio de 1974.

Artigo 15 - O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados de sua publicação.

Artigo 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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