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Decreto ESTADUAL N. 41.688, de 7 de abril de 1997

Autoriza a indenização às vítimas da ação ilegal de policiais militares ocorrida em Diadema em março de 1997 e institui Grupo de Trabalho.

Mário Covas, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que função essencial do Estado garantir a integridade física e moral dos cidadãos;

Considerando que a República tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana, conforme prescrito pelo artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal;

Considerando o disposto no artigo 5º, caput da Constituição Federal, que assegura a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade e à segurança;

Considerando o disposto no artigo 5º, inciso III, da Constituição Federal, que assegura que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

Considerando que o Estado, consoante o disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, obrigado a responder pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa;

Considerando os deploráveis fatos ocorridos no Município de Diadema, no início do mês de março de 1997, registrados em fita videocassete e largamente divulgados pela imprensa, envolvendo atos ilegais praticados por policiais militares que resultaram em morte e em lesões à integridade física, moral e patrimonial de cidadãos; e

Considerando por fim a responsabilidade civil do Estado no episódio, por ato de seus agentes, decorrendo, daí, a obrigação de reparar danos,

Decreta:

Artigo 1º - Fica autorizada a indenização às vítimas das ações policiais ilegais ocorridas no Município de Diadema, no início do mês de março de 1997, registradas em fita videocassete divulgadas pelas emissoras de televisão que resultaram em morte e em ofensas à integridade física, moral e patrimonial de cidadãos.

Artigo 2º - Será constituído Grupo de Trabalho, coordenado pelo Procurador Geral do Estado e integrado por 5 (cinco) membros a serem por ele designados, mediante resolução, sendo 3 (três) Procuradores do Estado, 1 (um) representante da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e 1 (um) representante da Secretaria da Segurança Pública, a serem indicados pelos respectivos Titulares dessas Pastas, para propor os critérios de indenização, apresentando relatório circunstanciado.

§ 1º - A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e a Secretaria da Segurança Pública deverão indicar seus representantes no prazo de 2 (dois) dias contados da publicação deste Decreto.

§ 2º - Serão convidados para acompanhar os trabalhos da Comissão 1 (um) representante da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, a ser indicado pelo seu Presidente e 1 (um) representante do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, a ser indicado por sua Presidente.

Artigo 3º - A Comissão terá o prazo de 10 (dez) dias, contados de sua designação, para concluir os trabalhos, apresentando relatório circunstanciado.

Artigo 4º - A Fazenda do Estado exercerá o direito de regresso contra os autores dos atos ilícitos referidos no artigo 1º, tão logo estejam reunidos os pressupostos jurídicos necessários, para ressarcir-se das importâncias que pagar a título de indenização.

Artigo 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação

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