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LEI ESTADUAL N. 10.356, DE 27 DE AGOSTO DE 1999

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames preventivos de hemoglobinopatias, nas maternidades e estabelecimentos hospitalares da rede pública, nos recém-nascidos, dando, ainda, outras providência.

O Governador do Estado de São Paulo:

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do artigo 28 da Constituição do Estado, a seguinte Lei:

Artigo 1º - Ficam as maternidades e todos os estabelecimentos hospitalares e congêneres da rede pública do Estado de São Paulo obrigados a realizar exames preventivos de hemoglobinopatia S, em todos os nascimentos.

Artigo 2º - O Poder Executivo, através da Secretaria da Saúde, criará um programa com a finalidade de formar um banco de dados que servirá para o controle dos exames preventivos e obtenção de estatísticas de monitoramento médico-hospitalar.

Parágrafo único - A Rede Estadual de Saúde terá acesso aos dados para orientar os programas de puericultura e vacinação das crianças atendidas nos Centros e Postos de Saúde.

Artigo 3º - O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênio com entidades públicas ou particulares para participação em programas de atenção ao doente falcêmico, a fim de dar cumprimento ao estabelecido nesta lei.

Artigo 4º - A desobediência ao cumprimento da presente lei acarretará à maternidade ou ao estabelecimento hospitalar infrator as seguintes penalidades:

I - na primeira infração constatada: advertência;

II - na reincidência: multa em valor equivalente aos exames não realizados entre a advertência e a nova constatação; e

III - persistindo a infração: multa diária equivalente aos exames não realizados.

Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação, principalmente, no que se refere à fiscalização a ser exercida sobre os estabelecimentos visados.

Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações consignadas no orçamento do Estado.

Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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