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Decreto ESTADUAL N. 41.703, de 11 de abril de 1997

Regulamenta a Lei n. 9.495, de 4 de março de 1997, que obriga as empresas que atuam sob a forma de prestação direta ou intermediação de serviços médico-hospitalares a garantirem atendimento a todas as enfermidades relacionadas no Código Internacional de Doenças da Organização Mundial de Saúde.

Mário Covas, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista das manifestações dos Senhores Secretários da Justiça e da Defesa da Cidadania e da Saúde e do Procurador Geral do Estado,

Decreta:

Artigo 1º - As empresas de seguro-saúde, empresas de medicina de grupo,

cooperativas de trabalho médico, ou outras que atuem sob a forma de prestação direta ou intermediação dos serviços médico-hospitalares e operem no Estado de São Paulo, estão obrigadas a garantir atendimento a todas as enfermidades relacionadas no Código Internacional de Doenças da Organização Mundial de Saúde, não podendo impor restrições quantitativas ou de qualquer natureza.

§ 1º - Para fins do disposto neste decreto, considera-se atendimento a prestação de serviços médicos, ambulatoriais e hospitalares, incluindo o diagnóstico e a terapêutica, com todos os tipos de tratamento que daquele decorrem.

§ 2º - A prestação de serviço prevista no parágrafo anterior corresponde, exclusivamente, aos serviços instalados nos estabelecimentos de saúde contratados diretamente pelo consumidor ou por intermédio das entidades mencionadas no caput deste artigo e por estes deverão ser realizados.

Artigo 2º - Para os fins do disposto no artigo anterior, consideram-se restrições, entre outras:

I - a denúncia unilateral do contrato ou instrumento equivalente por parte do fornecedor dos serviços em caso de manifestação das enfermidades a que se refere o artigo 1º deste decreto, desde que o beneficiário esteja em dia com suas obrigações;

II - a exigência do cumprimento de carência para consultas, internações, exames complementares diagnósticos e tratamentos, em caso de emergência ou urgência;

III - a limitação imotivada do número de consultas e exames ou do período de internação ou tratamento.

Artigo 3º - Na hipótese de descumprimento das disposições deste decreto, os infratores estarão sujeitos à multa de 17.000 (dezessete mil) Unidades Fiscais de Referência – UFIR para cada caso apurado, mediante reclamação aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

§ 1º - Considera-se reincidente o fornecedor que comete nova infração, depois da decisão administrativa definitiva.

§ 2º - Para efeito de reincidência, não prevalece a sanção anterior, se entre a data da decisão administrativa definitiva e aquela da prática posterior houver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos.

Artigo 4º - Compete à Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON fiscalizar, nos termos legais, o cumprimento da Lei n. 9.495, de 4 de março de 1997, e impor as penalidades aqui previstas, bem como proceder o recolhimento das multas aplicadas.

Artigo 5º - Os instrumentos fiscalizatórios serão lavrados em 3 (três) vias, sendo a terceira entregue ao autuado mediante nota de ciência ou indicação de sua recusa, ou via postal com aviso de recebimento.

Artigo 6º - O autuado, no prazo de 10 (dez) dias, poderá apresentar defesa escrita, quando então promoverá a juntada ou especificação de provas que tiver.

Artigo 7º - Finda a instrução, o processo administrativo será encaminhado ao titular do órgão responsável pela autuação para decisão.

Artigo 8º - Homologado o auto e imputada a multa, o autuado poderá pagá-la ou interpor recurso, no prazo de 10 (dez) dias perante à autoridade prolatora da decisão em petição dirigida ao Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania.

Parágrafo único - Estando o recurso no prazo, a autoridade que proferiu a decisão deverá encaminhá-lo à instância recursal, ressalvada a hipótese de reconsideração.

Artigo 9º - Negado provimento ao recurso, o autuado deverá recolher a multa no prazo de 10 (dez) dias contados de sua intimação.

Artigo 10 - O autuado poderá protocolar as suas petições na sede do PROCON, ou remetê-las por via postal com aviso de recebimento, sendo, neste caso, considerada a data da postagem para efeito de contagem de prazo.

Artigo 11 - As disposições contidas neste Decreto aplicam-se a todos os instrumentos jurídicos, novos e em andamento, que regulam prestações e intermediações de serviços previstos no artigo 1º.

Artigo 12 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

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