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Lei ESTADUAL N. 8.356, de 20 de julho de 1993*

Cria o Conselho Estadual de Saúde e dá providências correlatas.

O Governador do Estado de São Paulo:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica criado, nos termos do artigo 221, da Constituição do Estado, com observância das normas gerais emanadas da União, em caráter permanente e com natureza deliberativa, o Conselho Estadual de Saúde, instância colegiada do Sistema Único de Saúde – SUS/SP, que se vinculará à Secretaria da Saúde.

Parágrafo único - O órgão a que alude o caput será integrado por representantes do Poder Público, de prestadores de serviços de saúde, de profissionais de saúde e de usuários, cabendo a estes últimos representação paritária em relação aos demais.

Artigo 2º - Compete ao Conselho:

I - propor medidas que visem:

a) à formulação e ao controle da política de saúde;

b) à fiscalização e ao acompanhamento do Sistema Único de Saúde;

c) ao aperfeiçoamento da organização do SUS/SP e dos serviços por ele prestados;

II - definir estratégias e mecanismos de coordenação do SUS/SP, em consonância com os órgãos colegiados integrantes do sistema Único de Saúde da União e dos Municípios;

III - traçar diretrizes para a elaboração de planos de saúde, tendo em vista as diversas realidades epidemiológicas e a capacidade de organização dos serviços;

IV - recomendar a adoção de critérios que garantam padrão de qualidade na prestação de serviços de saúde, incorporando os avanços científicos e tecnológicos;

V - examinar e encaminhar às autoridades competentes, quando for o caso, propostas, denúncias e queixas, de qualquer pessoa ou entidade, sobre assuntos relativos a ações e serviços de saúde;

VI - emitir pareceres m consultas que lhe forem encaminhadas;

VII - acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das ações e serviços de saúde;

VIII - propor a convocação da Conferência Estadual de Saúde e constituir a sua Comissão Organizadora;

IX - exercer outras atribuições que venham a ser determinadas pelas autoridades competentes;

X - elaborar o seu Regimento;

XI - atuar na elaboração da política de saúde, inclusive no controle e acompanhamento da execução orçamentária e da movimentação de transferências de recursos financeiros entre as esferas federal, estadual e municipal do SUS;

XII - indicar um representante do colegiado no Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Saúde – Fundes.

Artigo 3º - O Conselho terá a seguinte estrutura básica:

I - Colegiado Pleno;

II - Secretaria Executiva, com:

a) Corpo Técnico; e

b) Seção de Expediente.

Artigo 4º - O Conselho, no exercício de suas atribuições legais, receberá da Secretaria da Saúde o necessário suporte administrativo, operacional e financeiro, devendo contar, ainda, com um corpo permanente de servidores públicos da área da saúde;

Artigo 5º - O Conselho Estadual de Saúde terá a seguinte composição:

I - representação do Poder Público:

a) 2 (dois) servidores da Secretaria da Saúde, indicados pelo Secretário da Saúde;

b) 2 (dois) Secretários Municipais de Saúde, indicados por sua entidade representativa;

c) 2 (dois) servidores docentes ou técnico-administrativos de universidades estaduais, ligados à área de saúde, indicados pelo Conselho de Reitores das Universidades Estaduais do Estado de São Paulo – Cruesp;

II - representação dos prestadores privados de serviços de saúde:

a) 1 (um) representante de entidades filantrópicas;

b) 1 (um) representante de entidades com fins lucrativos;

III - representação dos profissionais de saúde:

a) 3 (três) representantes dos sindicatos de trabalhadores na área de saúde;

b) 2 (dois) representantes de conselhos de fiscalização do exercício profissional;

c) 2 (dois) representantes de associações de profissionais de saúde;

IV - representação dos usuários:

a) 3 (três) representantes de centrais sindicais;

b) 1 (um) representante do setor empresarial;

c) 2 (dois) representantes de associações de portadores de patologias;

d) 1 (um) representante de associações de portadores de deficiências;

e) 4 (quatro) representantes de movimentos populares de saúde;

f) 1 (um) representante de associações de defesa de interesse da mulher;

g) 1 (um) representante de associações ou movimentos populares de defesa do consumidor;

h) 1 (um) representante de associações de moradores;

i) 1 (um) representante de programa de movimento religioso de defesa da saúde.

§ 1º - A indicação dos representantes, a que se referem os incisos II, III e IV, será efetuada pelas respectivas entidades ou pelos participantes dos movimentos populares, e encaminhadas ao Secretário da Saúde.

§ 2º - A Secretaria da Saúde dará ampla publicidade ao procedimento de seleção dos membros do Conselho, a fim de que dele participem todas as entidades representativas dos segmentos referidos nos incisos II, III e IV.

§ 3º - Fica vedada a escolha de representante de entidade ou movimento, já com assento no Conselho, para, num mesmo mandato, representar outro movimento ou entidade.

§ 4º - Não haverá voto por procuração.

§ 5º - Poderá participar das sessões do Conselho, na qualidade de convidado permanente, 1 (um) representante do Ministério da Saúde, indicado pelo Ministro da Saúde

Artigo 5ºA - O Secretário da Saúde integrará o Conselho na qualidade de membro nato e o presidirá, com direito a voz e também a voto de qualidade que será exercido apenas em caso de empate em duas votações sucessivas.

Artigo 6º - Os membros do Conselho e seus suplentes serão designados pelo Governador, mediante proposta encaminhada pelo Secretário da Saúde.

Artigo 7º - O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução.

Artigo 8º - As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, a qualquer título, considerando-se, porém, serviço público relevante, para todos os fins.

Artigo 9º - O Secretário da Saúde instalará o Conselho no prazo de 10 (dez) dias após a designação dos Conselheiros.

Artigo 10 - O Regimento Interno deverá ser elaborado e aprovado no prazo de 60 (sessenta) dias após a instalação do Conselho.

Artigo 11 - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Artigo 12 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Artigo 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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* Conforme a nova redação dada pela Lei n. 8.983, de 13 dezembro de 1994.

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