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Lei ESTADUAL N. 9.495, de 4 de março de 1997

Obriga as empresas privadas que atuem sob a forma de prestação direta ou intermediação de serviços médico-hospitalares a garantirem atendimento a todas as enfermidades relacionadas no Código Internacional de Doenças da Organização Mundial de Saúde.

O Governador do Estado de São Paulo:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º - As empresas de seguro-saúde, empresas de Medicina de Grupo,

cooperativas de trabalho médico, ou outras que atuem sob a forma de prestação direta ou intermediação dos serviços médicos-hospitalares e operem no Estado de São Paulo, estão obrigadas a garantir o atendimento a todas as enfermidades relacionadas no Código Internacional de Doenças da Organização Mundial de Saúde, não podendo impor restrições quantitativas ou de qualquer natureza.

Artigo 2º - O não cumprimento dos preceitos desta lei sujeitará as infratoras à multa de 17.000 Unidades Fiscais de Referências – Ufir para cada caso apurado aplicando-se o dobro em caso de reincidência

Artigo 3º - O poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 dias a contar de sua publicação.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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* Regulamentada pelo Decreto Estadual n. 41.703, de 11.4.1997.

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