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Lei ESTADUAL N. 9.628, de 6 de maio de 1997

Institui o Sistema de Saúde Mental da Polícia Militar.

O Governador do Estado de São Paulo:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Sistema de Saúde Mental da Polícia Militar do Estado de São Paulo, subordinado à direção técnica da Diretoria de Saúde da Corporação, composto por equipe multiprofissional do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) realocados para o Quadro Complementar de Oficiais de Saúde (QCOS).

§ 1º - Vetado.

§ 2º - O Sistema de Saúde Mental tem por objetivo o bem-estar biopsicossocial dos policiais militares, bem como assistir aos acometidos de transtorno mental.

§ 3º - A subordinação técnica do Sistema de Saúde Mental da Polícia Militar à Diretoria de Saúde visa à unidade do ambiente multiprofissional, unidade de direção técnica, racionalização e alocação dos recursos com eficiência, na realização da Política de Saúde Mental da Corporação, na busca da qualidade total do serviço sob os ditames da ética profissional e afirmação da cidadania dos policiais militares acometidos de transtorno mental.

§ 4º - Ao Sistema de Saúde Mental cabe o planejamento, execução, controle, fiscalização e avaliação de todas as atividades relacionadas à saúde mental do policial militar, visando ao pleno gozo de seu potencial físico e mental.

§ 5º - Deve-se assegurar o reconhecimento e a valorização de práticas multiprofissionais no tratamento de saúde mental dos policiais militares.

§ 6º - Vetado.

1. Vetado;

2. Vetado.

Artigo 2º - O Sistema de Saúde Mental da Polícia Militar será norteado pelas seguintes diretrizes e princípios:

I - universalizar o acesso dos policiais militares às ações e aos serviços em todos os níveis de atenção à saúde mental;

II - integralidade de atendimento pleno aos policiais militares, objetivando a proteção e o desenvolvimento do seu potencial biológico e psicossocial;

III - resolubilidade dos serviços e ações de saúde mental dos policiais militares em todos os níveis de assistência;

IV - racionalidade da organização dos serviços do Sistema de Saúde Mental, visando à otimização dos meios disponíveis e melhor relação custo-benefício, suprimindo-se a duplicação dos recursos para fins idênticos ou equivalentes;

V - planejamento das ações e serviços, visando a satisfazer as necessidades de saúde mental dos policiais militares, regionalizando e hierarquizando o atendimento preventivo;

VI - Vetado;

VII - Vetado;

VIII - Vetado;

IX - os policiais militares acometidos de transtorno mental terão direito a tratamento em ambiente o menos restritivo possível, levando-se em conta o exercício da sua cidadania;

X - Vetado;

XI - devem ser assegurados os direitos indisponíveis dos policiais militares acometidos do transtorno mental, especialmente durante a internação psiquiátrica involuntária;

XII - Vetado.

Artigos 3º a 6º - Vetados.

Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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