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Lei ESTADUAL N. 9.830, de 14 de novembro de 1997

Institui o Programa Estadual de Prevenção e Combate ao Uso de Entorpecentes.

O Governador do Estado de São Paulo:

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do artigo 28 da Constituição do Estado, a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica instituído o Programa Estadual de Prevenção e Combate ao Uso de Entorpecentes.

Parágrafo único - O programa de que trata este artigo desenvolverá políticas e atividades voltadas à criança e ao adolescente, esclarecendo e informando sobre os males decorrentes do uso de entorpecentes e drogas afins.

Artigo 2º - O Programa Estadual de Prevenção e Combate ao Uso de Entorpecentes tem por objetivo:

I - alertar sobre os malefícios causados à saúde física e mental do usuário da droga e do entorpecente;

II - atuar preventivamente, esclarecendo sobre os riscos decorrentes da dependência química;

III - orientar a criança e o adolescente, dependentes de drogas e entorpecentes, a fim de que busquem tratamento nos órgãos e entidades especializadas;

IV - auxiliar a criança e o adolescente, bem como seus familiares, na busca de soluções e medidas eficazes para o combate à dependência.

Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, ficando autorizado a firmar convênios com entidades particulares sem fins lucrativos, para a realização dos seus objetivos.

Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

INÍCIO