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Lei ESTADUAL N. 7.702, de 10 de janeiro de 1992

Dispõe sobre o direito de livre associação sindical dos servidores públicos.

O Governador do Estado de São Paulo:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º - Assegurado aos Servidores Públicos estaduais o direito de livre associação sindical, observados os princípio estabelecidos pela Constituição da Repú-blica.

Artigo 2º - Nenhuma autorização do Poder Público será necessária para a fundação de associação sindical, devendo esta, para sua legitimidade de representação, cumprir o disposto na Constituição da República.

Artigo 3º - O servidor sindicalizado não poderá ser desligado, a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, até um ano após o final do mandato, conforme inciso VIII do artigo 8º da Constituição Federal.

§ 1º - Não se aplica o disposto neste artigo ao servidor que cometer falta grave, devidamente apurada em procedimento disciplinar, ou no caso de exoneração ou dispensa a pedido do próprio servidor.

§ 2º - Não se aplica o caput deste artigo ao servidor contratado, por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

Artigo 4º - Serão descontados em folha de pagamento dos servidores:

I - as contribuições obrigatórias por lei;

II - as contribuições facultativas de Associação Sindical.

Parágrafo único - Os descontos de que trata este artigo obedecerão às normas fazendárias.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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