Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços – RICMS.

Mário Covas, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõem os artigos 8º, XVII, § 10, 28 e 66-F da Lei n. 6.374, de 1º de março de 1989,

Decreta:

Artigo 1º - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços – RICMS, aprovado pelo Decreto n. 33.118, de 14 de março de 1991:

I - a alínea "c" do inciso III do artigo 11:

"c) o distribuidor de combustíveis, como tal definido e autorizado por órgão federal, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes com álcool hidratado até o consuno final;";

II - o artigo 312:

"Artigo 312 - O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas, para o território do Estado, de cana-de-açúcar em caule de produção paulista, fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei
n. 6.374/89, art. 8º, XVII, e § 10, na redação da Lei n. 9.176 /95, art. 1º, I):

I - sua saída para outro Estado ou para o exterior;

II - saída de álcool carburante e dos demais produtos resultantes de sua industrialização, inclusive moagem, salvo se houver regra específica de diferimento para essa operação, hipótese em que se observará a legislação pertinente.";

III - o artigo 312-A:

"Artigo 312-A - O lançamento do imposto incidente na saída de álcool carburante e dos demais produtos resultantes da industrialização, inclusive moagem, de cana-de-açúcar com destino a cooperativa de que faça parte o remetente fica diferido para o moment o em que a cooperativa promover sua saída, salvo se houver regra específica de diferimento para essa operação, hipótese em que se observará a legislação pertinente (Lei n. 6.374, art. 8º, XVII, e § 10, na redação da Lei n. 9.176/95, art. 1º, I).";

IV - o caput do artigo 394, mantidos seus incisos:

"Artigo 394 - Na saída de álcool hidratado com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final (Lei n. 6.374/89, art. 8º, IV, 2 8, § 2º, e 66-F, I, o primeiro e terceiro, na redação da Lei n. 9.176/95, arts. 1º, I, e 3º, respectivamente, e o segundo na redação da Lei n. 9.794/97, art. 1º, e Convênio ICMS-3/99, cláusulas primeira e terceira, e Anexo I, este na redação do Convênio ICMS
n. 46/99):".

Artigo 2º - Fica revogado o artigo 313 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços – RICMS, aprovado pelo Decreto n. 33.118, de 14 de março de 1991.

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do 1º dia do mês subseqüente.

(DOE, Seç. I, de 18.8.99, p. 1)