Autoriza a indenização às vítimas do caso denominado "Escola Base" e institui Grupo de Trabalho. Mário Covas, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Considerando que a República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana, conforme prescrito pelo artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal; Considerando o disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que determina a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Considerando que o Estado, consoante o disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, é obrigado a responder pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa; Considerando o caso denominado "Escola Base", em que, por ato de agente estatal, pessoas inocentes foram expostas como culpadas, por ato que não cometeram, sofrendo com isso graves violações em seu direito à honra, à imagem, à integridade moral e ao seu patrimônio; e Considerando por fim a responsabilidade civil do Estado no caso, por ato de seus agentes, decorrendo, daí, a obrigação de reparar danos, Decreta: Artigo 1º - Fica autorizado o pagamento administrativo de indenização às vítimas do caso "Escola Base", em virtude da responsabilidade civil do Estado por atos cometidos por seus agentes. Artigo 2º - Será constituído Grupo de Trabalho, coordenado pelo Procurador Geral do Estado e integrado por 3 (três) Procuradores do Estado a serem por ele designados, mediante resolução. Parágrafo único - Caberá ao Grupo de Trabalho constituído nos termos do caput deste artigo proceder à individualização das vítimas e à identificação dos danos morais e materiais comprovadamente sofridos. Serão consideradas as especificidades de cada caso, bem como a existência de ações judiciais em curso, para o fim de avaliar a possibilidade jurídica do pagamento administrativo. Artigo 3º - A Fazenda do Estado exercerá o direito de regresso contra os autores dos atos ilícitos referidos no artigo 1º, tão logo estejam reunidos os pressupostos jurídicos necessários, para ressarcir-se das importâncias que pagar a título de indenização. Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. (DOE, Seç. I, de 15.12.1999, p. 1) |