Assistência
Jurídica ao Adolescente Infrator
A Procuradoria Geral do Estado designou, em
fevereiro de 2000, um Procurador do Estado, especialmente para acompanhar as
entrevistas preliminares dos adolescentes infratores com o representante do
Ministério Público, garantindo assim a ampla defesa também na fase
pré-processual na área da Infância e da Juventude.