SUMÁRIO

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• APRESENTAÇÃO
• PREFÁCIO
• DIREITOS EM GERAL
• TRABALHO
• DEVERES DO PRESO
• CONSELHO PENITENCIÁRIO
• O MINISTÉRIO PÚBLICO
• VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS
• COESPE E ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS
• PEDIDOS JUDICIAIS
• SAÍDAS TEMPORÁRIAS
• MEDIDA DE SEGURANÇA
• ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NO PRESÍDIO E NAS VARAS DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS
• PLANTÀO DE ATENDIMENTO

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